TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE SERVIÇOS
Versão atualizada em: 03 de Dezembro de 2025
1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO
O presente Termo e Condições de Uso de Serviços se refere a um contrato de adesão firmado entre o usuário e o fornecedor deste serviço, a ALFAPREC ASSESSORIA ADDMINISTRATIVA registrada sob o CNPJ 32.564.465/0001-61.
O uso dos nossos serviços oferecidos está condicionado à aceitação e ciência destes termos, bem como das políticas associadas. O usuário deverá ler atentamente tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo e Condições de Uso de Serviços e se compromete a cumpri-las ao realizar o aceite. Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar ciente e de acordo com relação ao conteúdo deste Termo e Condições de Uso de Serviços e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui estabelecidas.
2. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO
Para os fins deste Termo e Condições de Uso de Serviços, são aplicáveis as seguintes definições:
Usuários
Ou "Usuário", quando individualmente considerado: Todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço descrito no item 4 deste termo.
Sítios e aplicativos
Sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
Terceiro
Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
Internet
Sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A legislação aplicável aos serviços oferecidos pela ALFAPREC ASSESSORIA ADDMINISTRATIVA registrada sob o CNPJ 32.564.465/0001-61 compreende os seguintes atos legislativos e normativos:
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.
4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
Nossos serviços são oferecidos para auxiliar o usuário em sua busca por informações, na qual o usuário poderá realizar pesquisas em nosso banco de dados, que trará informações com base na placa de veículos, porém, para que o usuário consiga realizar a pesquisa completo será necessário nos informar o nome completo, e-mail e CPF, para que assim seja possível realizar o pagamento.
Ao utilizar o serviço, o usuário concorda em fornecer informações precisas e atualizadas, se necessário. E todas as informações são devidamente protegidas por nossas medidas de segurança que são constantemente atualizadas.
Utilizaremos os dados pessoais com a finalidade de garantir uma pesquisa com informações concisas e integras aos nossos usuários, e fornecer os serviços ofertados em nosso site, sempre respeitando o direito do titular do dado da recusa do tratamento de seus dados pessoais, bastando a comunicação a nossa empresa.
5. DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO
Garantimos ao usuário todos os direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 que Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em seu artigo 18 que trata dos Direitos dos titulares, que poderão ser exercidos a qualquer momento por meio do e-mail de contato de nosso DPO através do e-mail suportealfaprec@gmail.com
6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de se utilizar nossos serviços
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O usuário tem conhecimento que é de sua total responsabilidade a utilização das informações a que tiver acesso em nossa plataforma, assim como responsável por danos que possa causar a terceiros por uso indevido das informações acessadas.
O usuário do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados a qualquer outro Usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Condições de Uso e da Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
A ALFAPREC ASSESSORIA ADDMINISTRATIVA não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos: a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes; b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços; c) Proteção do computador; d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários; e) Abuso de uso dos computadores dos usuários; f) Monitoração clandestina do computador dos usuários; g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; h) Perímetro inseguro.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A ALFAPREC ASSESSORIA ADDMINISTRATIVA não será responsável por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo, incluindo, mas não se limitando, a perdas de lucro, lucros cessantes, ou outras perdas intangíveis, resultantes de: (i) uso ou incapacidade de uso dos serviços; (ii) erros, omissões ou imprecisões nas informações fornecidas; (iii) interrupções ou suspensão dos serviços; ou (iv) qualquer outro evento relacionado aos serviços. O usuário aceita e concorda que o uso dos serviços é feito por sua livre escolha e por própria conta e risco, assumindo inclusive a responsabilidade perante terceiros.
9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Política de Privacidade estabelecida pela ALFAPREC ASSESSORIA ADDMINISTRATIVA é utilizada para definir regras e parâmetros para tratamento de dados pessoais. Essa Política específica faz parte de forma inerente do presente Termo e Condições de Uso de Serviços, ressaltando-se que os dados pessoais mencionados por esse serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor. Para mais informações acesse nossa política de privacidade disponível em nosso site oficial.
10. MUDANÇAS NO TERMO DE USO
A ALFAPREC ASSESSORIA ADDMINISTRATIVA poderá alterar este Termo de Condições de Uso de Serviços a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço oferecido, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. Qualquer alteração e/ou atualização do Termos e Condições Uso de Serviços e da Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
11. FORO COMPETENTE.
Este Termo e Condições de Uso de Serviços será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo e Condições de Uso de Serviços será dirimida exclusivamente pela comarca/seção judiciária do Município de São Paulo/SP.